(DOC. VP 973.7789.4484.7129)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame André Luis Silva foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e desobediência, com penas de reclusão e detenção, além de multas. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução de pena, regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição do réu frente às provas apresentadas e (ii) avaliar a adequação das penas e regime impostos, incluindo

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