(DOC. VP 973.7085.2334.5625)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE 870.947/SE/STF. Nega-se provimento ao recurso

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