(DOC. VP 973.6226.3732.0800)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Prefeito do Município de Avanhandava. Nomeações para cargos em comissão. Violação aos arts. 10, caput, e 11, V, da Lei 8.429/1992. Arguição incidental de inconstitucionalidade de leis municipais 1.465/2001, 1.469/2001, 1.474/2001, 1.477/2001, 1.534/2002, 1.567/2003, 1.596/2004 e 1.661/2005. Adequação da via eleita. Cláusula de reserva de plenário que não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade pelo juízo singular. Leis municipais que criaram cargos comissionados sem a d

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