(DOC. VP 973.3992.8051.4513)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II

e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312 CPP E DESNECESSIDADE DA MEDIDA, POSSUINDO O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, sustentando qu

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