(DOC. VP 973.3529.1260.8149)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Tiago Oliveira de Deus, que cumpre pena de 12 anos e 11 meses por roubo majorado. Defesa alega ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, considerando a demora e a desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a legislação vigente à época dos fatos e o comporta

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