(DOC. VP 973.3136.7767.5654)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO E RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA -

Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada. - Se na sentença foi apreciada causa de pedir diversa da que fora trazida pelo autor na exordial, fica configurado o denominado vício de julgamento extra petita, devendo ser cassado o decisum. - Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes quando demonstrado que foram adotadas as provi

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