(DOC. VP 973.2883.9084.0775)

TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de alienação dos veículos que compõem o espólio ao inventariante, determinando seja aguardada a homologação da partilha. Acolhimento. Conjunto de todo o processado não permite concluir pela existência de óbice à alienação dos veículos em favor do inventariante, não havendo ofensa à ordem pública ou aos interesses dos herdeiros incapazes, desde que observado o percentual mínimo de 85% do valor da tabela FIPE e a necessidade d

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