(DOC. VP 973.2770.9324.1399)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO IPTU PELO ENVIO DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação do livro, folha de inscrição e dispositivos legais que a embasam, bem como pela inexistência de notificação válida do débito. Requer a reforma da decisão para determinar a emenda da CDA e, em caso de inércia,

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