(DOC. VP 973.1282.7108.8039)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, que indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação em ação de usucapião e declarou o desinteresse do ente federado no imóvel objeto da demanda. A agravante alegou que a competência para decidir sobre o interesse jurídico da União pertence à Justiça Federal e pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. Posteriormente, peticionou d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote