(DOC. VP 973.1124.7908.3681)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VINCULAÇÃO A IDEC - LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC - SUCESSÃO BANCO BAMERINDUS - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO. O STJ,
em julgado representativo da controvérsia, REsp. 1391198/RS/STJ, já decidiu pela inexigência da prova de vinculação do exeqüente individual ao quadro da IDecreto Em caso de sucessão de empresas, tal como a ocorrida com Banco Bamerindus e HSBC, a instituição financeira adquirente do ativo e passivo deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede a execução individual da sentença coletiva de condenação a pagar diferença de correção monetária em caderneta de poupança em raz
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote