(DOC. VP 972.8690.4344.1754)

TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. 1.937.821/SP/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar

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