(DOC. VP 972.7116.8141.6656)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE DO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Rejeição da preliminar de nulidade da prova produzida mediante revista pessoal ilegal, que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial e se pautou no comportamento do acusado, estando configurada, assim, a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, razão pela qual não há que se falar em violação da privacidade do acusado. Ademais, solução de mérito ora adotada que se revela mais favorável ao apelante, não comportando a declaração de nulidade. CPP, art. 563, e

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