(DOC. VP 972.5267.4148.2436)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES.

Alegação de incompetência da Justiça Comum que não foi objeto de decisão na sentença recorrida. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela Justiça trabalhista. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Pretensão de incidência do CLT, art. 461, impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote