(DOC. VP 972.5231.2303.4831)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Empresa atuante no setor imobiliário com receita imobiliária acima de 50% de sua receita operacional - Imunidade condicionada à verificação da preponderância da atividade - Não comprovação do direito líquido e certo à benesse constitucional. Recurso desprovido.

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