(DOC. VP 972.4999.0285.5671)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO ANTE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, INCLUSIVE NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). INVALIDADE PARCIAL NA FORMA DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM SETEMBRO DE 2017. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO PACTO FIRMADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS DE FORMA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.046 DO STF. NENHUMA MENÇÃO À NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO ANTE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, INCLUSIVE NOS DIAS DE COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). INVALIDADE PARCIAL NA FORMA DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM SETEMBRO DE 2017. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO PACTO FIRMADO. HORA

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