(DOC. VP 972.4289.7268.4707)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.
Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase executiva. Decisão que indeferiu a cobrança de débitos vencidos após a transferência da propriedade da unidade geradora da dívida a terceiro, não incluído no polo passivo. Impossibilidade de executar dívidas de quem sequer é parte do processo. Título executivo que reconheceu, tão-só, a responsabilidade dos proprietários anteriores pelos débitos, de tônus propter rem, que se projeta até a adjudicação. Inte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote