(DOC. VP 972.3567.2506.9715)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - o reconhecimento judicial da hipossuficiência do executado para adimplir a integralidade da pena pecuniária não conduz, de per si, à devolução do valor alcançado por penhora judicial - DESPROVIMENTO

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