(DOC. VP 972.3049.9176.3782)

TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu a petição inicial da ação de execução de multa e o prosseguimento do feito, bem como extinguiu a punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Não há informações acerca do integral cumprimento da pena privativa de liberdade, a impedir a aplicação da referida Tese - Agravo provido

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