(DOC. VP 972.1135.4132.1373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CALENDÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - EFEITO VINCULANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - BUSCA DA VERDADE REAL DOS FATOS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - SENTENÇA ANUALADA.

O CPC admite que as partes e o juiz fixem um calendário para a prática dos atos processuais, o qual é vinculante, sendo dispensada a intimação para a prática de atos cujas datas tiverem sido nele designadas (art. 191). Não tendo a parte requerido a produção de provas nas datas fixadas no calendário, ocorre a preclusão para tanto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Lado outro, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão

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