(DOC. VP 972.0965.5166.9719)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Inocorrência. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Prova segura da ingestão de entorpecentes. Confissão corroborada pelo depoimentos do agente penitenciário, tudo em harmonia com o conjunto proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote