(DOC. VP 971.9978.7366.4438)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INVALIDAÇÃO DOS NEGÓCIOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. 1.

São deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu cartão bancário. 2. Comprovando-se nos autos que as transações questionadas foram promovidas mediante uso do cartão de titularidade da correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. 3. O STJ vem consagrando entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade da instituição finance

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