(DOC. VP 971.9737.8470.5759)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida, cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada com esteio em prova não desconstituída pela parte adversa, espelha exercício regular de direito e afasta o pedido de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote