(DOC. VP 971.9080.3111.9552)

TJSP. Apelação. Porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário objetivando a redução da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. 1. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia do armamento e munições. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão de uma pistola da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração aparente, municiada com 10 cartuchos intactos, na posse do réu. Acusado que admitiu portar a arma de fogo no trajeto entre a sua residência e o seu estabelecimento comercial em todas as oportunidades que se manifestou. 2. Dosimetria que não comporta reparos. 2.1. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2.2. Pleito objetivando a redução do valor da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valor adequadamente arbitrado, considerando o montante empregado pelo réu na aquisição da arma de fogo meses antes dos fatos. Magistrado que facultou o pagamento em dez parcelas mensais. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu de arcar com aquele valor sem prejuízo de seu sustento. 4. Recurso conhecido e desprovido

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