(DOC. VP 971.6359.6061.5597)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA. NEPOTISMO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de elementos suficientes para a manutenção da decisão, eis que demonstrada a existência do fumus boni iuris quanto a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, incluindo-se o agravante. Prefeito que nomeou parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção. Conduta que, em princípio, contraria o Enunciado . 13 da Súmula Vinculante do STF. Justa causa configurada. Correto recebimento da petição inicial. Conhecimento e desprovimento do

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