(DOC. VP 971.5636.4971.4090)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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