(DOC. VP 971.5630.9486.1477)

TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No Processo do Trabalho, para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-A o termo inicial é a data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente no curso da execução, nos termos do § 1º do referido dispositivo, e não o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento nem a data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: « o fluxo

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