(DOC. VP 971.5290.2550.8097)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRETENDIDO O

cômputo do PAGAMENTO PARCIAL DA PENA ALTERNATIVA NA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DO CODIGO PENAL, art. 42 - CARÁTER PENAL E INDENIZATÓRIO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote