(DOC. VP 970.9882.8160.4342)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. - A

propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em r

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