(DOC. VP 970.8050.7153.9184)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO INDEFERIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que prorrogou a medida de segurança de internação por um ano. Defesa que busca a desinternação do agravante, alegando condições favoráveis para tal, com base em exame pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da conclusão do laudo pericial que sugere a desinternação, é cabível a substituição da medida de segurança

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