(DOC. VP 970.7087.8492.2000)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Cobrança de ITBI complementar incidente sobre área incorporada ao bem - Questão registral decidida em acórdão transitado em julgado que permitiu o registro da venda sem a área construída que é independente da questão tributária - Competências legais distintas - Decisão mantida - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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