(DOC. VP 970.6878.9304.9334)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote