(DOC. VP 970.5641.4285.3281)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes sem comprovação de relação jurídica válida configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O réu não comprovou a existência de vínculo contratual com a autora, sendo insuficientes as telas de sistema interno para demonstrar a legitimidade da cobrança. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. A ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote