(DOC. VP 970.5476.5040.1379)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pena - majoração - aumento da base - inadmissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga apreendida - natureza do entorpecente, por si só, que não justifica a exasperação inicial - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: pena - majoração - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - admissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - irrelevância - elementos a indicar a dedicação à ativi

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