(DOC. VP 970.5458.9179.8576)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inapli

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