(DOC. VP 970.4877.7257.7863)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Executado falecido no curso da execução fiscal, antes da realização da citação - Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio ou herdeiros - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida por outros fundamentos - Recurso improvido

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