(DOC. VP 970.4326.4378.3739)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a manifestação da exequente acerca da adoção das providências estipuladas no Tema 1184 do STF - Execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2016, ou seja, antes do julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) pelo E. STF que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 - Faculdade da Municipalidade de adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido

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