(DOC. VP 970.1426.8606.5654)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. 1. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. 2. Inaplicável o disposto no art. 1.01

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote