(DOC. VP 969.8477.4113.3218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu, liminarmente, a tutela de urgência concernente no aresto cautelar de bens das agravadas, determinando o processamento do incidente. Elementos dos autos que evidenciam a presença dos requisitos inseridos no CPC, art. 300. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que decorre da possibilidade de se frustrar o resultado da ação principal. Pesquisa pelo sistema SIMBA, todavia, que não pode ser deferida, eis que consiste em ferramenta criada para facilitar a

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