(DOC. VP 969.3528.7057.4611)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Lula Auto Moto Escola SS Ltda. ME contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para disponibilização de vagas para exames práticos a alunos com deficiência no Município de Ibitinga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. III

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