(DOC. VP 969.1844.8900.8573)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor ajuizou ação contra Boa Vista Serviços S/A. a abstenção de divulgação de seus dados pessoais e indenização por danos morais, alegando divulgação sem consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a divulgação de dados pessoais sem consentimento prévio constitui ato ilícito, configura violação de privacidade e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.414/2011 a

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