(DOC. VP 968.9998.0705.1445)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de desconhecimento da contratação - Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Descabimento - Cancelamento do cartão que é direito do requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução Normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão inicial - Precedentes - Apelante que, ademais, pode requerer administrativamente o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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