(DOC. VP 968.8242.1738.8351)

TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Pleito de agendamento de consulta com especialista com urgência, além de propiciar procedimentos necessários para o adequado tratamento do impetrante, portador de neoplasia maligna da próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Laudo médico comprovando a urgência em agendamento da consulta com especialista. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa oficial

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