(DOC. VP 968.5223.9566.7822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVID". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE DEVE SER APLICADA A REGRA Da Lei 2153/72, art. 4º, CONSIDERANDO A DATA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE OCORREU NO ANO DE 2004. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONQUANTO ESTA RELATORIA VINHA FIRMANDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA OSTENTAM NATUREZAS DISTINTAS DE MODO A POSSIBILITAR A CUMULAÇÃO DE AMBAS, O LEI 5.260/2008, art. 26-A, II NO QUAL SE EMBASA A PRETENSÃO RECURSAL TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. PORTANTO, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES, SEM O DESCONTO PREVISTO NA LEI 2.153/72. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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