(DOC. VP 968.3560.1021.2140)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de nulidade de dívida e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que não anuiu com a retenção da verba da margem consignável em seu benefício previdenciário (RMC). Diante da sentença que inferiu a petição inicial e condenou a advogada da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a autora apresentou recurso de apelação sustentando o afastamento da litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus

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