(DOC. VP 968.2176.0473.5053)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que sejam liberados todos os valores bloqueados no processo de execução de pena de multa. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos e que não é presumida pelo simples fato do sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do C. STJ. Pesquisa de ativos em nome do executado parcialmente frutífera. Ausência d

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