(DOC. VP 968.0769.7648.3185)

TJSP. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão extrajudicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável quando o acusado é reincidente. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus pró

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