(DOC. VP 968.0289.5816.3804)

TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos defensivos subsidiários buscando fixação da pena-base no mínimo legal, o decote da majorante relativa ao uso de arma de fogo, a aplicação do CP, art. 68, além do abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração penal. Parcial acolhimento. Pena-base do corréu Lauro que comporta redução, tendo em vista o erro no cálculo. Pena do réu Petrônio bem aplicada. Regime prisional fechado mantido. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena do corréu Lauro devido à existência de erro material no cálculo. Com correção

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