(DOC. VP 967.9180.0677.3047)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Exequente recorre, alegando interrupção do prazo prescricional pela revogação da gratuidade de Justiça. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em

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