(DOC. VP 967.7936.4388.9740)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar, que visava à suspensão de contrato celebrado pela Câmara Municipal, mediante inexigibilidade de licitação, com escritório de advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há probabilidade de direito, referente à alegação de irregularidade da contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório, que justifique a suspensão liminar do referido c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote