(DOC. VP 967.7415.1884.1063)

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO -

Pedido de nulidade de procedimento administrativo, imposição de multas e protestos oriundos de fiscalização sobre imóvel irregular por falta de segurança edilícia - Notificação realizada nos endereços contidos nos cadastros municipais - Imóvel sem manutenção e invadido - Competência do Corpo de Bombeiros que não impede o poder de polícia municipal urbanístico - Ação julgada procedente na origem - Sentença reformada - Apelação fazendária provida - Apelação da autora preju

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